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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2007

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc090625
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O lançamento tributário
  1. Aé efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.
  2. Breporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
  3. Cdecorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
  4. Dnotificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.
  5. Epor homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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GabaritoE — por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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