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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2007

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fc090627
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:
  1. AA capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
  2. BO sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  3. CA obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade não pecuniária.
  4. DA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
  5. EA solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.
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GabaritoD — A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

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