Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc090637
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Estabelece a Lei no 9.613/98, que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei. Contudo, tais medidas assecuratórias serão levantadas se a
- Adenúncia não for oferecida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
- Bação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
- Cação penal não for iniciada no prazo de noventa dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
- Ddenúncia não for recebida no prazo de sessenta dias, contados da data em que for expedido o competente mandado.
- Eação penal não for iniciada com a citação do réu no prazo de cento e cinqüenta dias, contados da data em que foi juntado o competente mandado.