Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc090639
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que
- Asó pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
- Bpode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
- Cno caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Das fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
- Edepois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.