Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2007
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc090664
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,
- Aos membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
- Bo Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
- Cos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
- Das ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Eos chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.