Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCC 2007
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- fc090782
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que
- Anão pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
- Bé decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
- Cnão é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
- Dabrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
- Edeverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.