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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2007

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc090808
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República
  1. Aconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  2. Bdecretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
  3. Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Ddispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  5. Epermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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