Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2007
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc090827
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem
- Atrabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- Bexerce cargo ou função de confiança na Administração direta.
- Ctrabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em Ministério.
- Dexerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- Eexerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.