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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2007

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fc090843
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
  1. Aa matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
  2. Ba Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
  3. Cas leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  4. Das medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  5. Eas leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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