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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc090950
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal
  1. Asó poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
  2. Bnão poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
  3. Cnão poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
  4. Dpoderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
  5. Esó poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.
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GabaritoD — poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

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