Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc090951
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
- Adepende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
- Bpode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.
- Csó pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
- Dsó pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.
- Esó pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.