Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc090963
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que
- Aa lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
- Bo alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos.
- Cexige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos.
- Do Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
- Esão inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.