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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FCC 2007

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
fc091112
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
A Lei nº 8.666 estabelece condições para licitações de execução de obras e prestação de serviços. É INCORRETO afirmar que:
  1. AAs obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
  2. BAs obras e serviços somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  3. CNão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
  4. DAs obras e serviços poderão ser executadas na forma indireta por empreitada de preço unitário.
  5. ENão é permitida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
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GabaritoE — Não é permitida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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