Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- fc091262
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário
- Aa aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
- Bo não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
- Ca atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
- Da competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
- Ea aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.