Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc091263
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,
- Aa abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
- Ba instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
- Co início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.
- Da assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
- Ea transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.