Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc091285
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que
- Aela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- Bem regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.
- Cos legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
- Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
- Eda decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.