Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc091299
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
- Ada especialização.
- Bda improrrogabilidade da jurisdição.
- Cda indeclinabilidade da jurisdição.
- Ddo juiz natural.
- Eda indelegabilidade da jurisdição.