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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc091317
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
  1. Aa petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
  2. Bo Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
  3. Cindeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
  4. Dapós o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
  5. Eo seu procedimento admite intervenção de terceiros.
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GabaritoA — a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.

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