Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fc091321
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência
- Ados Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
- Bda União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
- Cdos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
- Dda União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
- Edos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.