Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc091323
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o processo legislativo, considere: I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral. III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.