Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2007
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc091468
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considere as atribuições:I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em
- AI e II.
- BI e V.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EIII e V.