Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2007
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fc091470
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de
- Asuspensão do fornecimento do serviço.
- Bcassação da concessão.
- Cintervenção administrativa.
- Dinterdição temporária da atividade.
- Eimposição de contrapropaganda.