Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — FCC 2007
Direito SanitárioLei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
- Código
- fc091479
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na par- ticipação complementar do sistema único de saúde.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EII e IV.