Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FCC 2007
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fc091515
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
- Anão poderá ser desarquivada.
- Bpoderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
- Cpoderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.
- Dpoderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
- Epoderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.