Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc091548
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
- Apatrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
- Bser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Cexercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Daceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.
- Eser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.