Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul — FCC 2007
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc091717
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com relação à Revisão e ao Revisor é certo que:
- AA Ação de impugnação de mandato eletivo está sujeita à revisão.
- BSerá revisor o juiz que seguir o relator na ordem crescente de antigüidade.
- CNão haverá revisão de recurso contra expedição de diploma.
- DCompete ao revisor, no prazo de 48 horas, pedir dia para o julgamento.
- ENão haverá revisão de ação penal originária.