Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc091734
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, estabelece a Constituição Federal que
- Aé plena a liberdade de associação paramilitar.
- Bé livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Cserão instalados nos Municípios com mais de cinco mil eleitores, tribunal de exceção.
- Da lei nova não poderá retroagir, ainda que para beneficiar o réu.
- Ea prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.