Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc091805
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que
- Ano caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
- Bé assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
- Csão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Enão haverá juízo ou tribunal de exceção.