Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc092120
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
- Ada Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
- Bda República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
- Cdo Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Dda República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
- Edo Senado Federal, em caso de urgência e em rela- ção às matérias não vedadas pela Constituição Federal.