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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2008

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
fc092124
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria Pública
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
  1. Ao não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
  2. Ba aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.
  3. Ca desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
  4. Da prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
  5. Ea vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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