Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc092129
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
- Apetição.
- Bampla defesa.
- Caposentadoria.
- Dcontraditório.
- Ecertidão.