Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc092179
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
- AOrdenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
- BFixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
- CDa decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
- DNa mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.
- EQuem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.