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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc092182
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Na ação popular,
  1. Ao autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
  2. Bo autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
  3. Co Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
  4. Dse o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
  5. Eda sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.
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GabaritoA — o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

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