Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FCC 2008
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fc092202
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, a sanção de
- Acassação de alvará de licença.
- Bsuspensão do fornecimento de produto ou serviço.
- Cinterdição.
- Dsuspensão temporária da atividade.
- Eintervenção administrativa.