Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2008
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc092268
- Banca
- FCC
- Órgão
- METRÔ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Treinee - Arquitetura
Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de
- Aaplicação do direito de preempção.
- Bregularização fundiária.
- Cdesapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
- Daplicação de IPTU progressivo no tempo.
- Eaplicação da concessão de direito real de uso.