Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc092616
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.