Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc092617
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados
- Anão podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.
- Bpodem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.
- Cpodem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.
- Dnão podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.
- Enão podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.