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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2008

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc092651
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão
  1. Acondenatória em procedimento administrativo disciplinar.
  2. Bde vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público.
  3. Cdo Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.
  4. Dproferida em reclamação quanto ao quadro geral de antigüidade.
  5. Ede disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público.

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