Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc092680
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,
- Aa cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente.
- Ba constituição de sociedade de propósito genérico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os passivos do devedor.
- Ca dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro.
- Da substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos.
- Eo trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.