Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FCC 2008
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- fc092686
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que
- Anas ações cíveis, fundadas nesses interesses, na hipótese de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
- Bpara a defesa dos interesses e direitos próprios do idoso, são admissíveis a ação civil pública e a ação mandamental, dotadas de liminar ou antecipação de tutela, mas com exclusão de quaisquer outras espécies de ação.
- Cnão é possível, nesses casos, o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, tendo em vista a independência funcional e a autonomia administrativa.
- Dos autos de inquérito civil, ou as peças de informação, arquivados, serão remetidos em 5 (cinco) dias ao juiz competente para que sejam apreciados e julgados.
- Epara instruir a petição inicial, os interessados poderão requisitar dos órgãos públicos e autoridades, as informações necessárias, que devem ser fornecidas no prazo de 5 (cinco) dias.