Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc092687
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de
- Atrês membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.
- Btrês membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
- Ccinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, vedada a recondução.
- Dcinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
- Eseis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, vedada a recondução.