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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FCC 2008

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Código
fc092695
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Assessor - Direito
Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público
  1. Adeterminar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público.
  2. Bdeterminar a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.
  3. Caprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
  4. Daprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.
  5. Eaprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.

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