Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2008
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc092697
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público pela Constituição Federal Brasileira possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a
- Aelaboração de suas folhas de pagamento.
- Belaboração de seu orçamento.
- Ccriação de seus cargos.
- Dcriação de serviços auxiliares.
- Eextinção de seus cargos.