Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FCC 2008
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- fc092698
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal
- Aé ilegítima, por faltar ao recorrente o interesse processual.
- Bviola o princípio da unidade do Ministério Público.
- Ccontraria o princípio da indivisibilidade do Ministério Público.
- Ddesrespeita o princípio do promotor natural.
- Eé legítima, em razão do princípio da independência funcional.