Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc092701
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Cabe apelação da decisão que
- Aconclui pela incompetência do juízo.
- Brejeita a queixa-crime.
- Cpronuncia o réu.
- Dconcede a reabilitação.
- Eabsolve o réu sumariamente no procedimento escalonado do Júri.