Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc092704
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público
- Arequerer a devolução dos autos à polícia para diligências complementares imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- Brequerer o arquivamento, contrariando a prova indiciária colhida no inquérito.
- Cdeixar se escoar sem manifestação o prazo legal para oferecimento de denúncia.
- Dsuscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- Eargüir, dentro do prazo legal para oferecimento de denúncia, exceção de litispendência.