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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc092725
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Assessor - Direito
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
  1. Aprogramação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
  2. Buniversalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
  3. Cexclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
  4. Dunidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
  5. Elegalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.

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