Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc092727
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,
- Aatualmente, pode aceitar-se, sem reservas, a existência de direitos fundamentais absolutos e relativos, assim como de direitos fundamentais supra-estatais, mas dependendo de positivação interna constitucional.
- Ba considerável gama de direitos fundamentais são direitos transferíveis, negociáveis, posto que seu conteúdo é, praticamente, econômico-patrimonial e, portanto, disponíveis.
- Csendo esses direitos sempre exercíveis e exercidos, tem cabimento a existência de uma intercorrência temporal de não exercício, dando causa à sua prescritibilidade.
- Desse tema desenvolveu-se à sombra das concepções do direito positivo, e não de concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais da pessoa.
- Enão se renunciam direitos fundamentais, visto que alguns deles podem até não ser executados, pode- se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.