Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc092728
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,
- Acessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.
- Bsão pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.
- Co ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.
- Do interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.
- Epelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.