Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2008
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- fc092740
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Área Administração
Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de
- Aimanente e legais qualificadas.
- Bindiretas e legais simples.
- Cimediatas e legais qualificadas.
- Dlegais simples e imanentes.
- Eimplícitas e diretas.